ANÁLISE CRÍTICA AO ANTEPROJETO DE CRIAÇÃO DE 3OO CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

ELEMENTOS PARA UMA DISCUSSÃO

SUMÁRIO

 PÁG.

1.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES………………………………………………………………………………….03

2.A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: …………………………………………..04

 

2.1 IMPESSOALIDADE:……………………………………………………………………………………………………..04

 

2.2 MORALIDADE:……………………………………………………………………………………………………………04

 

2.3 EFICIÊNCIA:………………………………………………………………………………………………………………..05

 

  1. O EXEMPLO NA GESTÃO PÚBLICA PARA UMA MAIOR LEGITIMIDADE DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUAS FUNÇÕES ESSENCIAIS……………………..05
  2. ANÁLISE DO ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO MPPE…………………………………………………………………………..06

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS……………………………………………………………………………………………….07

 

  1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Este escrito elaborado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco  – SINDSEMPPE pretende trazer elementos para subsidiar a problemática discussão sobre a criação de 300 cargos comissionados no âmbito do Ministério Público de Pernambuco. A análise documental é baseada nos seguintes textos :  01) Parecer Jurídico da Assessoria Técnica em Matéria Constitucional – ATMA, emitido em 22 de novembro de 2018, que trata do processo nº 2018/216499; 02) Anteprojeto de Lei que tem por objeto criar funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, altera dispositivos e anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005.

Importante destacar, primeiramente, que o material supracitado apenas foi disponibilizado a este sindicato, após longa tramitação, tendo em vista as reiteradas solicitações de acesso aos estudos anunciados desde o ano de 2017. Também cumpre acentuar que a Administração do Parquet Pernambucano, comprometeu-se junto a esta representação sindical a colher e apreciar as nossas sugestões previamente à tramitação do referido anteprojeto de Lei no egrégio Colégio de Procuradores de Justiça .

A escolha do desenho do corpo funcional ideal para qualquer Instituição Pública é uma tarefa árdua. Nesse sentido, as boas práticas de gestão recomendam que esta seja realizada a partir do respeito aos ditames constitucionais e estrita legalidade. Ademais, deveria ser precedida  de estudos e pesquisas aprofundados, com aplicação sistemática de métodos e técnicas científicos, cujos resultados ofereçam parâmetros mais seguros aos gestores  permitindo as melhores escolhas institucionais.

Como é sobejamente conhecido, a Lei estabelece dois quadros funcionais distintos que compõem o Ministério Público de Pernambuco – MPPE. O primeiro é formado pelos membros – Procuradores e Promotores de Justiça. O segundo é constituído pelos servidores efetivos do quadro próprio de apoio técnico administrativo – Analistas e Técnicos Ministeriais  e por . cargos comissionados que cumprem as funções de assessoramento, chefia e direção. O concurso público é a forma de provimento dos cargos de membros e também dos cargos de servidores efetivos do MPPE, cargos cujas atribuições são definidas em Lei .Complementando a força de trabalho que faz o dia-a-dia do MPPE, estão presentes servidores de outros órgãos que encontram-se à disposição da Instituição por meio de convênios de cooperação técnico-administrativa, pessoal terceirizado e estagiários.

Importante lembrar os princípios da Administração Pública que devem ser cumpridos à risca, sob pena do fiscal da Lei incorrer ele próprio em inconstitucionalidades diversas. Nesse sentido apontamos no próximo tópico, com a devida vênia, esses fundamentos.

2.A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

 

2.1 IMPESSOALIDADE:

O agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo expressamente vedado o uso da máquina administrativa custeada pela REPÚBLICA (COISA PÚBLICA) e suas instituições para beneficiar interesses próprios, de terceiros ou relações nebulosas que possam atentar contra essa aquisição constitucional tão cara e norteadora da administração pública em geral, que deve servir como norte de gestão para todas as esferas e entes estatais. A impessoalidade é expressa como princípio no caput do Art. 37 da CF. A doutrina jurídica administrativa, na exposição de Hely Lopes Meirelles[1], disserta que tal princípio impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e o fim legal indica que o objetivo do ato administrativo observará a finalidade de modo que não enseje qualquer benefício de pessoalidade, por meio de “livre nomeação”, sem o necessário concurso público, único instrumento de provimento de cargos públicos que enseja impessoalidade da seleção do quadro funcional dos órgãos e entes públicos, sejam quais forem as esferas e atribuições.

 

2.2 MORALIDADE:

Princípio que se erige não somente do princípio da legalidade dos atos da administração pública, mas igualmente exige do gestor público atuação ética, honesta, de BOA-FÉ e lealdade. Di Pietro[2] afirma corretamente que a moralidade foi incluída com princípio constitucional expresso em vista da confluência de um movimento de resgate de um mínimo ético aos produtos jurídicos que, mesmo diante de uma suposta legalidade, podem excepcionalmente burlar um Direito à margem ou até mesmo contra a exigência moral de justiça, num sentido lato sensu. A norma jurídica principiológica inserida na magna Constituição de 1988 responde por uma demanda coletiva da sociedade que ensejou nos movimentos pela redemocratização, o espírito de que nem tudo que é legal é necessariamente ético. Ora, salta aos olhos do quadro funcional e da sociedade pernambucana que de uma justificativa de uma suposta diminuição de gasto público, possa se valer o Ministério Público para buscar substituir servidores cedidos por “livre nomeados”, quando o caminho da BOA FÉ seria justamente realizar concurso público, para ir substituindo progressivamente os 557 servidores cedidos, ante o qual, a “livre’ nomeação pelos promotores e procuradores poderá justamente surtir efeitos contrários, quais sejam, aprofundar o cenário de debilidade técnico-funcional, já que a livre designação necessariamente permeia as relações subjetivas e critérios de pessoalidade.

1]
[1]
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Pulo: Malheiros, 2009.

[2]
[2]

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2001.

 

2.3. EFICIÊNCIA:

O Estado Democrático Republicano foi e é uma conquista da sociedade brasileira, que teve entrega da vida de gerações, após um regime autocrático empresarial-militar, que ceifou a consciência e a livre manifestação para edificação de um futuro mais democrático, soberano e assentado na justiça social. Os princípios constitucionais buscaram petrificar na Carta Maior tais aspirações, que nos relegaram quase 30 anos de retrocessos. O princípio da eficiência também vai ao encontro desses ensejos, visto que não é mera ode à produtividade oriunda da cultura empresarial, mas a busca da eficiência no trato da coisa pública também é um direito, do cidadão mais simples ao cidadão mais culto, visto que a igualdade de direitos se inicia do tratamento com o que é público. Assim, a eficiência impõe ao agente público um modo de atuação no âmbito dos deveres funcionais, justamente para que a inércia não dê vazão para que as relações de pessoalidade, onde o “cliente” mais influente, seja por relações políticas ou seja por “conhecimentos”, se imponha como critério de acesso e atendimento ao cidadão. Desta forma, com o princípio da eficiência busca-se a efetividade do bem comum, a imparcialidade, a transparência, a participação da população na fiscalização dos atos administrativos e a busca permanente da qualidade. Observe-se que a exigência de qualificação está entre os critérios de seleção que ensejam o lastro primeiro da celeridade que poderá igualmente ser burlado pelas livres designações em larga escala, conforme se deduz do Projeto de criação dos Assessores Jurídicos Ministeriais.

Além da necessidade de considerar os importantes princípios supracitados, cabe uma reflexão sobre o padrão que o Ministério Público quer adotar na gestão de pessoas e como isso pode afetar a imagem da Instituição perante a sociedade. Nesse diapasão devemos considerar o que se segue.

 

  1. O EXEMPLO NA GESTÃO PÚBLICA PARA UMA MAIOR LEGITIMIDADE DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUAS FUNÇÕES ESSENCIAIS

 

Uma das grandes conquistas do processo de redemocratização foi a criação e constitucionalização das funções essenciais da Justiça, instrumentos indispensáveis para a existência de um Poder Judiciário imparcial como tripé fundamental ao sistema de freios e contrapesos da tripartição de poderes na República, conquista universal paradigmática erigida desde os idos da Revolução Francesa de 1789.

As prerrogativas, composição e atribuições do Ministério Público brasileiro estão previstas entre os artigos 127 e 129 da Constituição da República de 1988: a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; promoção privativa da ação penal pública; zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e serviços de relevância pública, entre outras atribuições constitucionais.

Tais atribuições não podem ser meros enunciados, a letra normativa somente se efetiva na vida real da sociedade, caso haja condições legais e materiais para tal, e como parte disso, uma real aproximação do Ministério Público da sociedade civil, para que as referidas funções constitucionais não sejam permeadas pelos vícios e distorções que tanto marcam o Estado patrimonialista brasileiro, onde interesses privados se sobrepõe aos interesses públicos.

A legitimidade e as garantias de reconhecimento social da atuação do Ministério Público, depende não somente da autonomia da instituição e das garantias constitucionais de atuação das procuradorias e promotorias, sintetizadas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos, instrumentos basilares para que o exercício das prerrogativas ministeriais não sejam afetados por interesses estranhos às aspirações republicanas. É preciso cooperação da instituição com a sociedade, para além das aspirações meritocráticas, com os movimentos sociais e com o povo que demanda a presença efetiva do Estado, os verdadeiros destinatários últimos dos serviços ministeriais, sem o qual a defesa do cidadão torna-se mero discurso retórico.

O permanente diálogo com a sociedade exige a presença constante e atuante dos membros do Ministério Público nos espaços vivos onde os problemas e as mazelas sociais são discutidos e expostos, a exemplo das conferências e audiências públicas, conselhos e reuniões sociais, eventos de mobilizações permanentes da sociedade civil, protestos e manifestações coerentes com as pautas da instituição, entre tantos atos necessários, mas também e igualmente nas suas práticas de gestão que se sobressaem aos olhos da sociedade como exemplos positivos ou negativos.

Nestes termos, se utilizar da autonomia institucional para mimetizar velhas práticas políticas oligárquicas tão presentes nas hostes da pequena política clientelista, herdada das épocas onde os órgãos públicos eram utilizados perante a sociedade, apenas como objeto de interesses privados e estranhos à tradição democrática e republicana, é uma grave falha da Procuradoria de Justiça de Pernambuco.

 

  1. ANÁLISE DO ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO MPPE

Na justificativa do anteprojeto é apresentada a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, no sentido de que o Procurador-Geral de Justiça do MPPE adote providências no âmbito institucional de maneira a otimizar os recursos de pessoal disponíveis, visando a progressiva diminuição da dependência de servidores estranhos ao quadro de pessoal efetivos. No anteprojeto supra é alegado que ele é o caminho para reverter o elevado quantitativo de servidores públicos de órgãos e Poderes que permanecem a sua disposição. Também o Parecer da ATMA  apresenta o valor gasto com os servidores cedidos em R$ 15.252.780,64, argumentando que haveria uma economia para o órgão com a sua substituição por assessores jurídicos, pois estes custariam ao MPPE uma despesa anual de R$ 13.290.225,00. Conclui pela precedência da proposta de criação a função de assessor de membro do Ministério Público de Pernambuco, com a remuneração correspondente ao símbolo FGMP -4, e modo de provimento por “livre nomeação” a partir da gradual devolução dos cedidos, por outros órgãos, entidades ou instituições.

Nesse sentido, o art. 1º do anteprojeto em comento cria 300 funções gratificadas de assessor de membro do MP, símbolo FGMP-4, sendo que as funções gratificadas FGMP-1 a FGMP-8 serão exercidas em no mínimo 30% do seu quantitativo por servidores do quadro próprio do MPPE e as funções gratificadas FGMP-4 a FGMP-8 serão consideradas cargos em comissão quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo com a Administração Pública. Tal medida é um retrocesso para a Instituição e para a carreira de apoio técnico-administrativa, já que atualmente tal percentual é de 60%, já tendo sido de 70% até não muito tempo atrás.

É dito que na criação da figura do assessor jurídico, a exigência seria a de bacharel em direito, afirmando que essa medida possibilitaria um suporte mais econômico, direto e eficaz, imediatamente ao membro e, na sequência para todos que dependem da prestação dos seus serviços. Entretanto, ao verificar as atribuições do assessor de membro verifica-se que ele acumularia funções típicas do Cargo de Analista Jurídico e Processual : “ Prestar assessoramento técnico-jurídico… às atividades judiciais e extrajudiciais aos membros do Ministério Público, elaborando minutas de manifestações e demais atos processuais”, também acumularia as funções típicas dos Técnicos Ministeriais : “ Prestar assessoramento… e administrativo às atividades judiciais e extrajudiciais aos membros do Ministério Público, elaborando … e demais atos processuais e administrativos próprio de execução; manter registro e controle das atividades desenvolvidas nas promotorias e procuradorias de justiça”.

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É preciso salientar a necessidade de que as propostas a serem implantadas quanto à gestão de pessoas não venham a criar ou aumentar a fragilização nas relações de trabalho existentes no órgão, pois além da flagrante injustiça de medidas nessa direção, o resultado do trabalho entregue à sociedade e para a própria imagem do órgão não seria dos melhores.

Para além da necessidade de construção de parâmetros objetivos que auxiliem a decisão sobre o quantitativo e o perfil dos profissionais que devem integrar cada unidade administrativa de trabalho, há premência na observância do respeito aos ditames constitucionais e estrita legalidade, não apenas pela Instituição ser um órgão Público, quanto por sua especialidade, tendo entre suas atribuições legais, ser o fiscal da Lei e defensor da Constituição.

Em vista disso, qualquer análise sobre projetos que tratem de modificação quanto à força de trabalho do órgão, deve passar pelo crivo de estudos tecnocientíficos, bem como por análise prévia quanto às eventuais inconstitucionalidades das medidas propostas, para que isso possa ser sanado a contento. Sendo de notório conhecimento a prorrogação de prazo para conclusão dos Estudos de Estruturação de Promotoria e Procuradoria de Justiça, bem como do grupo de trabalho responsável pela implantação do Teletrabalho no MPPE, além do projetos tecnológicos em curso que já começam a reduzir a quantidade de pessoal para a efetivação dos trabalhos institucionais. Todos esses são fatores que alteram de sobremaneira a necessidade e o perfil de mão de obra que o Parquet Pernambucano necessita atualmente e nos próximos anos.

Antes de finalizar, gostaríamos de trazer alguns questionamentos. Entendemos que as respostas a cada um deles é condição sine qua non para a avaliação quanto a adequação do controverso anteprojeto ora em análise:

  1. Há indícios seguros de inconstitucionalidade do anteprojeto em comento, atentando para os seguintes itens:

1.1 Existe burla ao princípio do concurso público, pela previsão das funções do cargo comissionado de assessor de promotor ora realizar as atribuições de Analista Ministerial, ora realizar as atribuições de Técnico Ministerial?

1.2 As atribuições do assessor de promotor, para fazer trabalho corriqueiro e permanente do órgão desvia a finalidade do cargo comissionado nas hipóteses constitucionais?

1.3 A transformação de função gratificada em cargo comissionado, conforme a situação do ocupante altera a sistemática constitucional?

1.4. O quantitativo muito elevado de cargos comissionados, em relação ao total de cargos de servidores efetivos, desvia a finalidade desses conforme descrito na Constituição Federal?

1.5 Existe quebra do princípio da impessoalidade, moralidade e eficiência, no anteprojeto em análise, conforme o seu desenho atual?

  1. Há planejamento plurianual do MPPE em que tenha sido contemplada esse projeto?
  2. Quais demandas funcionais são exigidas para efetivação do Plano e das metas da Instituição?
  3. Houve previsão de criação dos cargos comissionados na Proposta de Orçamento Anual aprovada no Colégio de Procuradores de Justiça para o ano de 2019?
  4. Quais instrumentos de comunicação e diálogos entre a Procuradoria e o Sindicato foram negados e/ou não respondidos?
  5. Qual o perfil dos servidores cedidos e do quadro efetivo?
  6. Qual o diagnóstico das necessidades de pessoal na instituição e se há negativa da realização de concurso público?
  7. A implantação do anteprojeto, nos moldes atuais, irá fragilizar as relações de trabalho no âmbito do MPPE?
  8. Foi feito algum cronograma de execução com memória de cálculo que demonstre efetivamente a economia de recursos e a escala de prioridades que venha a ser adotada, caso o anteprojeto seja implantado nos moldes em que foi apresentado?
  9. Este anteprojeto tramitou anteriormente nos setores de Planejamento, Gestão de Pessoas, Administração, Finanças, Tecnologia da Informação para que pudessem ser feitas as adequações necessárias em termos de mão de obra disponível conforme o fluxo de trabalho existente e potencial?

 

Postulamos, ainda, para que as dificuldades de diálogo e transparência com as entidades representativas dos Servidores do MPPE, acerca do diagnóstico das condições, estrutura e funcionalidade das promotorias e respectivas soluções institucionais seja superada.

Considerando todo o exposto, solicitamos que a tramitação do anteprojeto para a criação de 300 cargos comissionados no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, seja arquivado, até que os estudos citados acima sejam concluídos e disponibilizados a esta representação classista, para que possamos trazer sugestões que possibilitem a melhora na prestação do serviço oferecido pela MPPE à sociedade pernambucana.

 

Fernando Ribamar

Presidente do SINDSEMPPE

Ronaldo Sampaio

Diretor do SINDSEMPPE

Bôsco Rabello

Diretor do SINDSEMPPE

 

 

   
Shirley Nascimento

Diretora do SINDSEMPPE

Rosa Maria Araújo

Diretora do SINDSEMPPE

Bernardo Weinstein

Assessro Jurídico

 

 

 

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