NOTA PÚBLICA

 

DA MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES NO MPPE

Desde 2014, de forma ininterrupta, e mesmo em diversas ocasiões anteriores,
o SINDSEMPPE tem apontado insistentemente para a necessidade de regulamentação
das remoções e demais movimentações de servidores no âmbito do Ministério Público de
Pernambuco. Estamos dialogando com sucessivas gestões do Parquet Pernambucano
sobre este assunto e, apesar de ter sido elaborada uma proposta muito razoável, com a
fixação de procedimentos e critérios mais objetivos, a almejada regulamentação ainda
não foi efetivada.
Nossa principal preocupação quanto a esse tema é a proximidade da
implantação do projeto de estrutura de Promotorias que irá demandar, provavelmente, um
grande número de mudanças de lotação de servidores.
Entendemos que o modo de execução de tal implantação determinará se ela
trará benefícios institucionais, à medida em que corrija distorções que possam estar a
existir, ou, ao invés disso, se ela significará um grande martírio para nossa categoria e,
consequentemente, um entrave para o bom desempenho da missão institucional do
Ministério Público de Pernambuco, caso a opinião do servidor acerca de uma das
questões que mais o afetam, qual seja, a definição do seu local de trabalho, não seja
levada em consideração.
Consideramos que um processo democrático para remoção de servidores, o
qual adote em sua metodologia a escuta daqueles e daquelas que porventura precisem
ter suas lotações alteradas, sobretudo quando estas impliquem em mudança de
município, não pode deixar de ser incorporado por uma instituição que tem suas ações
voltadas à garantia de direitos. Outrossim, tal medida não traz quaisquer prejuízos à
instituição, ao contrário disso, reforça o sentimento de pertencimento, bem estar e
motivação entre os seus trabalhadores.
De modo inverso, quando pessoas não são escutadas e critérios objetivos e
transparentes não são utilizados, cria-se um ambiente propício ao sentimento de
insegurança e medo entre os servidores, podendo ocasionar com isso, o recrudescimento
dos casos de adoecimento, baixa estima e sentimento de coisificação entre eles. Isso
certamente impactará de forma negativa a produtividade e os serviços prestados à
população.
Destarte, avaliamos que a adoção de um processo democrático para a
realização de remoções, assim como fora proposto, sem dúvidas alcançaria resultados
melhores para nossa Instituição, já que um processo que possa ser interpretado como
sendo de objetificação do trabalhador, isto é, que não o compreenda em sua dimensão
subjetiva, não contribui para a construção de um ambiente institucional saudável.
Dito isso, ressaltamos que nossa categoria continuará dando substancial
respaldo às ações da atual gestão que visam a melhoria dos processos de trabalho e o
melhor atendimento da população pernambucana, e contribuirá de forma ativa para o
alcance das diversas metas institucionais. Por isso, contamos com a reciprocidade da
gestão no sentido de expedir de imediato o ato administrativo – Portaria – que vise a
introdução da referida regulamentação, que trará maior tranquilidade e bem estar ao
conjunto dos servidores, à medida que reduza exponencialmente o risco de remoções
arbitrárias.
Nesse sentido, é necessário trazer à luz o sentimento de aflição de um grande
número de trabalhadores do Ministério Público de Pernambuco, devido a recentes
movimentações de servidores que foram feitas exclusivamente levando em conta a
justificativa de atendimento ao “interesse público”, porém carentes de maior
transparência, diálogo e, em alguns casos, ousamos dizer, com fundada suspeita de
prática de atos contrários à lei.
Como órgão de classe dos servidores temos a obrigação de defender os
direitos e interesses de seus integrantes. Nesta perspectiva e para além do debate sobre
a ingerência em órgão autônomo da Instituição, vimos a este colegiado trazer
questionamentos quanto à observância à legalidade da remoção de servidoras e
servidores para outros municípios, ao mesmo tempo em que apelamos ao Procurador
Geral de Justiça para a revisão desses atos.
No primeiro caso, temos a situação de uma servidora que se encontra gestante
e goza de imunidade sindical por ser ex-diretora do SINDSEMPPE, afastada do cargo por
decisão própria no início deste ano (ela mantém esta garantia de estabilidade sindical até
janeiro de 2018), a despeito disso, além da retirada de uma função gratificada, houve a
mudança de sua lotação da Capital para a Comarca do Cabo de Santo Agostinho. No
segundo caso, a servidora dá suporte ao tratamento de saúde do conjugue acometido de
doença grave, necessitando acompanhá-lo permanentemente, entretanto foi removida do
mesmo setor (Ouvidoria) e lotada na Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
Ambos os problemas seriam facilmente evitáveis caso a gestão do MPPE
implantasse a portaria com a regulamentação das remoções. Certamente, elas mesmas
teriam exposto as suas condições especiais: a primeira poderia ter esclarecido, sem
dúvidas, a condição peculiar da sua gestação (gravidez de risco), que torna
extremamente gravosa a necessidade de deslocamento diário por tão grande distância.
Além disso, apontaria a garantia de inamovibilidade de dirigente sindical, conforme
disposto na Constituição Federal e, por analogia, a Lei Federal nº 8.112/90; a segunda
levaria ao conhecimento da Administração Superior a situação de saúde grave do
cônjuge, o que implica em necessidade de assistência por parte da servidora, não
dispondo de condições para reduzir, neste momento, o tempo dedicado a sua família.
Além disso, não se questiona aqui a livre nomeação e exoneração dos cargos
em comissão: trata-se, na verdade, de prerrogativa conferida ao administrador. Contudo,
se o administrador optar por exercer essa prerrogativa, deve observar os direitos e
garantias fundamentais do servidor, especialmente o disposto no art. 7º, I e XVIII da
CF/88; e art. 10º, II, b dos ADCT/88. Também observar a aplicação imediata do Princípio
da Proteção a Vida e da própria Dignidade da Pessoa Humana, principal fundamento do
Estado Democrático de Direito (art. 1º inc. III, da CF/88). Assim, harmonizando o direito da
administração em escolher os ocupantes dos cargos comissionados com a proteção a
família e nascituros, a jurisprudência pátria dispõe que fica assegurado à servidora
gestante o direito de perceber indenização equivalente à remuneração que faria jus, pelo
simples fato de ser ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Apelamos ao Colégio de Procuradores e à Administração Superior do MPPE
para a aplicação das normas ao corpo funcional do Parquet e sua revisão, tendo em conta
a realidade delicada quanto ao risco à saúde já exposto, decorrente de estresse,
instabilidade e insegurança nas situações das referidas servidoras bem como a
necessidade de buscar evitar o sofrimento desnecessário e eventuais seqüelas.
Finalmente, gostaríamos de externar a nossa expectativa quanto à breve
regulamentação das movimentações de servidores, possibilidade ímpar do Procurador
Geral de Justiça corrigir uma injustiça histórica e pôr fim a uma negociação que se arrasta
ao menos a três gestões, sanando o receio quantos aos critérios que serão adotados para
justificar tais mudanças, bem como a angústia pela incerteza sobre a possibilidade da
remoção, já que hoje, não há sequer aviso prévio aos atingidos, expondo a Instituição a
questionamentos sobre a motivação de certos atos administrativos. O que desejam os
servidores do MPPE é serem tratados com maior apreço!

Diretoria do SINDSEMPPE

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