Projeto de Lei 1984 aprovada!


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A Assembleia Legislativa aprovou recentemente o projeto de Lei 1984, que modifica a estrutura do Ministério Público de Pernambuco (chamado de “Democracia Plena”).  O SINDSEMPPE apresentou três emendas ao projeto. Em reunião com o Procurador-Geral, Francisco Dirceu Barros, e parlamentares, houve um compromisso de que o PGJ iria apresentar as propostas. Uma delas já foi enviada ao Colégio de Procuradores do MPPE no início de agosto e prevê a representação dos servidores com assento e voz nas reuniões do Colégio. As duas outras propostas tratam do direito dos servidores ao voto para PGJ e da criação da Ouvidoria Popular. Nestas duas questões, foi firmado o compromisso da realização de debate com todas e todos que compõem o MPPE para posterior apresentação.

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