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A Constituição da República Federativa do Brasil foi nomeada de “Constituição Cidadã” pelo Presidente da Assembleia Nacional Constituinte no ato de sua promulgação, em 05 de outubro de 1988. Passados 34 anos daquele histórico momento, vivemos outro contexto onde as evidências sociológicas e políticas indicam que há uma crise instalada na democracia contemporânea.

Este cenário não se restringe ao Brasil, mas é notável em todo o mundo, frente ao desmonte do Estado Social e ao acirramento de tensões, como o nacionalismo xenófobo. As demonstrações de intolerância política e racismo, bem como a apologia da violência e de regimes autoritários em detrimento do Estado Constitucional e Democrático de Direito, possui porta-vozes nos horários nobres da grande mídia de massas, nos parlamentos e na presidência da República.

Para além disso, no Brasil, a democracia vem sendo sistematicamente atacada pelo atual governo federal, que desafia e ameaça as instituições, promove um verdadeiro desmonte das políticas públicas do Estado e propaga inverdades a fim de mobilizar certa parcela da população.

Neste difícil quadrante histórico, há um desafio importante, entre tantos, que é localizar a relevância constitucional que possui o Ministério Público, desde a promulgação da Constituição de 1988. Eleva-se à primeira grandeza o desafio de ligar o sinal de alerta para que a instituição não seja capturada pelo ambiente de persecução permanente como forma de solução para os problemas sociais e de corrupção que o país passa, como se a saída fosse a bonapartização policialesca das instituições.

A história das sociedades democráticas tem nos ensinado, no Brasil e no mundo, que quanto mais liberdade e instrumentos democráticos, mais ancoragem crítica e fluidez de pensamentos construtivos. Torna-se, portanto, uma necessidade premente a valorização do Ministério Público como uma das esferas representativas da sociedade, patrona da democracia e dos direitos fundamentais. Para isso, é necessário assegurar espaços representativos e participativos de voz e de deliberação do corpo funcional da instituição, bem como da sociedade civil, buscando contribuir para a solução da crise institucional do país.

Tais medidas estão ancoradas nas premissas que assentaram o reconhecimento do novo papel do Ministério Público, conforme o taxativo artigo 127 da Constituição Federal de 1988. Desta forma, agregando-se cada vez mais os valores democráticos de promoção da cidadania e dos direitos humanos fundamentais de forma efetiva em busca da cidadania plena.
Além disso, é notório o elitismo da composição do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça, sendo suas carreiras formadas, quase que exclusivamente, por pessoas brancas, que tiveram acesso a uma educação diferenciada e nunca viveram a realidade social da esmagadora maioria do povo brasileiro.

Por tudo isso, visando a construção de um Ministério Público mais próximo da sociedade, com participação popular e de todos os seus integrantes na condução dos rumos da Instituição, propomos às candidaturas que democraticamente disputam o espaço político a seguinte carta-compromisso:

CARTA-COMPROMISSO EM DEFESA DE UM MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO

Na condição de representante político eleito(a) pelo POVO, comprometo-me a lutar e buscar implementar, na esfera de minha atuação, as medidas que promovam a ampliação da democracia interna, o controle social e a efetiva transparência das ações do Ministério Público, com especial atenção pra as pautas abaixo elencadas:

1. Garantir o direito de voto das servidoras e servidores no processo de escolha dos Procuradores-Gerais e demais cargos eletivos do Ministério Público.
2. Garantir a participação efetiva de representantes dos trabalhadores da instituição nos seus órgãos colegiados deliberativos, com direito a voto nos assuntos de sua esfera de interesse.
3. Atuar pela criação da ouvidoria popular como canal de comunicação entre o Ministério Público e a sociedade civil organizada.
4. Assegurar a participação de representantes dos trabalhadores efetivos e da sociedade civil organizada no Conselho Nacional do Ministério Público, com audiências públicas, conferências e outros mecanismos de política permanente de escuta da sociedade.
5. Apoiar a superação do elitismo e conservadorismo do Ministério Público, ampliando mecanismos como cotas raciais, de gênero e outras, inclusive para acesso a instâncias superiores, adotando meios de democratização dos espaços da gestão dos órgãos ministeriais.

Eu,_________________ comprometo-me a encampar as pautas pela construção de um Ministério Público democrático e transparente.

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Local e data

__________________Assinatura da candidatura

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