NOTA OFICIAL - Segundo turno das eleições
O SINDSEMPPE vem a público expressar sua preocupação e se posicionar diante do atual momento político em face do segundo turno das eleições presidenciais do dia 30 de outubro de 2022.
Nos últimos anos, os direitos das Servidoras e dos Servidores Públicos de todo o Brasil vem sendo gradualmente atacados e suprimidos, a saber:
A Reforma da Previdência, por meio da Emenda à Constituição n° 103/2019, acabou com o critério exclusivo de aposentadoria após 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para as mulheres, acrescentando a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres; outro prejuízo para classe trabalhadora foi a alteração do Regime de Repartição (os servidores ativos pagam os aposentados) para o Regime de Capitalização (cada servidor paga a sua própria aposentadoria). Isso impõe uma redução drástica nos valores dos salários de quem se aposentar a partir dessas novas regras.
Mais um ataque que implicou na retirada dos direitos de todos os Servidores Públicos do Brasil, foi a aprovação da Lei Complementar n° 173, editada em 2020, que determinou o congelamento dos salários dos servidores por dois anos, a partir de sua publicação; a suspensão dos direitos da contagem de tempo para licença prêmio, para quinquênios, para aposentadoria, proibição de nomear Servidores concursados.
Como se fosse pouco, o mesmo governo que fez a Reforma da Previdência e suspendeu direitos durante a pandemia, apoia e tramita a PEC 32/2020, que visa destruir o Regime Jurídico Único(RJU), e vai precarizar de vez o serviço e o servidor público, pois, além de acabar com a estabilidade do servidor, terá como consequências o aumento exponencial do Assédio Moral e Sexual; vai tornar não obrigatório o concurso público, tendo como consequências o aumento da terceirização e dos cargos de confiança no serviço público; vai permitir a demissão por avaliação de desempenho feita por chefe sem adoção de critérios objetivos; tudo isso implicará no enfraquecimento das entidades sindicais, bem como outros efeitos nocivos.
Destacamos que a versão da PEC 32/2020 que foi aprovada nas comissões da Câmara dos Deputados, não atinge os Parlamentares, Membros da Magistratura e do Ministério Público e os Militares.
Para além da retirada de direitos através dessas leis, não custa lembrar das ofensas verbais proferidas pelo Ministro da Fazenda, que chamou todos os servidores públicos de "Parasitas", ameaçando colocar "granada no nosso bolso".
Paralelo a isso, ocorre a grave e injustificada falta de transparência nas políticas públicas vigentes, implantadas pelo atual governo, nas quais, se impõe sigilo de cem anos em diversos documentos e informações que deveriam ser de conhecimento público e que permitiriam a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelos Órgãos de Estado e do Cidadão em geral, caracterizando o mal uso da Lei de Acesso à Informação.
Assim, tendo como pressuposto nosso apoio incondicional à Democracia e ao resultado das urnas, independente de quem saia eleito, exortamos os servidores e servidoras do Ministério Público de Pernambuco a uma reflexão para que o seu voto seja instrumento de mudança dessas políticas para defesa e resgate dos direitos revogados, alcançados mediante luta travada por vários anos, não apenas para garantir vida digna aos referidos Servidores, mas principalmente, à prestação de um serviço público marcado pela imparcialidade, qualidade e impessoalidade, protegido do interesse privado dos políticos da vez.
Recife, 21.10.2022.
SINDSEMPPE
GESTÃO DEMOCRATIZA MP
