Sindsemppe se reúne com gabinete de deputado para tratar da aposentadoria de servidores com deficiência
Nesta segunda-feira, 14 de agosto de 2023, em visita ao Gabinete do Deputado Estadual Doriel Barros (PT), o Coordenador Geral do Sindsemppe Ronaldo Sampaio, o representante de base das pessoas com deficiência Roberto Cabral e a servidora do MPPE Márcia Barros, estiveram reunidos com Germana Telles (assessora de comunicação) e Karyanne Costa (assessora institucional) para tratar da questão relativa à aposentadoria especial dos servidores com deficiência.
Fomos informados de que foi aprovada por unanimidade a indicação legislativa nº 001608/2023, publicada no DOE do Poder Legislativo do dia 18 de abril do corrente ano.
Atualmente para obter este benefício os servidores PCDs de Pernambuco se vêem obrigados a ingressar com ação judicial, neste sentido o Tribunal de Justiça e o Ministério Público vêm reconhecendo em suas decisões acerca do tema, a mora legislativa do ente estatal em regulamentar o art. 40 § 4º - A, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos servidores públicos portadores de deficiência o direito à aposentadoria especial, prevendo a edição de lei complementar para regulamentá-la, com idade e tempo de contribuição diferenciados.
O Sindsemppe irá buscar um diálogo com o gabinete da governadora do Estado, Raquel Lyra (PSDB), para tratar desse tema tão importante, tendo em vista que a Constituição do Estado de Pernambuco, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, estabelece que é da competência privativa do governador a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis.
