Em mais um passo em prol dos direitos dos servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Sindsemppe protocolou o Ofício nº 061/2023 junto ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça. O documento solicita o pagamento em pecúnia dos plantões realizados na eleição do Conselho Tutelar de 2023, para aqueles que assim desejarem.

A eleição, que ocorreu nos dias 30 de setembro e 01 de outubro, demandou a atuação intensa dos membros do parquet e seus servidores, conforme a necessidade de acompanhamento e fiscalização das promotorias em todo o Estado de Pernambuco.

A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 100, de 03 de julho de 2023, autoriza o recebimento em pecúnia desses plantões. Além disso, a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas (CMGP) sugeriu o mesmo em seu despacho nº 4111 (0767083), reforçando a previsão legal do art. 31 da Lei 12.956/2015.

No entanto, a Portaria SUBADM Nº 1101/2023, publicada em 20/09/2023 pela Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos de Pernambuco, estabeleceu apenas a possibilidade de compensação.

O Sindsemppe enfatiza que, devido à carga horária diária dos servidores do MPPE e à natureza extraordinária das horas trabalhadas, o valor a ser pago em pecúnia será reduzido.

É importante ressaltar que o pagamento em pecúnia é uma demanda justa e que todos os envolvidos no processo eleitoral, exceto os servidores do Ministério Público, já receberam dessa forma. Em vista disso solicitamos a revisão da normativa para viabilizar o pagamento em pecúnia daqueles que assim desejarem, mantendo a opção de compensação.

Através de mais essa ação, nosso sindicato reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e das servidoras do MPPE. Seguiremos empenhados em garantir condições de trabalho justas e dignas!

O ofício pode ser acessado através do SEI n. 19.20.0137.0025887/2023-42 e no PDF anexo a esta notícia.

PDF: OFICIO_SINDSEMPPE_N_061_2023_PEDIDO_PAGAMENTO_PECUNIA_PLANTOES_CONSELHO_TUTELAR.pdf

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