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O presidente da Câmera dos Deputados, Hugo Mota, nesta quinta-feira (02/10), protocolou um novo pacote de medidas da Reforma Administrativa. A proposta é apresentada como um passo rumo à “modernização”, “transparência” e “eficiência” do serviço público, mas, ao analisarmos seu conteúdo, percebemos que o impacto real recai sobre a estabilidade, os direitos e a valorização das carreiras do funcionalismo.

Segundo análise, o relatório traz uma série de armadilhas escondidas em promessas aparentemente positivas, que na prática significam precarização das condições de trabalho, redução de direitos e fragilização do serviço público como um todo.

Onde estão as armadilhas?

1. “Modernização Digital” que vira vigilância e exclusão

A digitalização prometida pode excluir servidores sem formação tecnológica suficiente e, ao mesmo tempo, aumentar o controle sobre os trabalhadores, com exposição obrigatória de dados funcionais e remunerações.

2. “Gestão de Pessoas” que esconde precarização

Sob o discurso de valorização, o relatório prevê 20 níveis de progressão — o que mantém salários iniciais muito baixos. Além disso, institui avaliações de desempenho com critérios subjetivos, abre espaço para perseguições e limita o teletrabalho a apenas
20%.

3. “Flexibilização de vínculos” que enfraquece a estabilidade

O texto permite vínculos estatutários por prazo determinado (até 10% do quadro) e cria um banco nacional de temporários, o que institucionaliza a rotatividade e fragiliza a estabilidade como regra do serviço público.

4. “Controle de benefícios” que retira direitos

Prometida como padronização, essa medida prevê uma tabela única remuneratória em 10 anos, cortes em auxílios e adicionais, além de vedar retroativos de disputas judiciais — o que afeta diretamente o bolso e a segurança dos servidores.

5. “Credibilidade e equidade” que divide categorias

O relatório não enfrenta privilégios reais de setores como Judiciário e Ministério Público, mas pressiona as bases do serviço público. A narrativa de “combate a privilégios” serve, na verdade, para justificar a retirada de direitos das categorias mais vulneráveis.

O que está em jogo?

Na prática, a Reforma Administrativa:

• Enfraquece a estabilidade dos servidores;
• Precariza carreiras e vínculos de trabalho;
• Reduz direitos e benefícios conquistados historicamente;
• Aumenta o controle sobre o servidor, não sobre os gestores;
• Divide categorias e legitima cortes seletivos.

Mobilização é urgente

A tramitação da proposta já está em andamento na Câmara dos Deputados, e os servidores públicos de todo o país precisam se organizar para enfrentar esse ataque. O discurso de modernização esconde um projeto de desmonte, que pode comprometer não apenas a vida funcional dos trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços prestados à população.

O SINDSEMPPE reforça a necessidade de ampliar a mobilização e a resistência contra mais esse ataque aos direitos dos servidores.

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