Plantão Concentrado da FENAMP no CNMP – Relato de Participação
Plantão Concentrado da FENAMP no CNMP – Relato de Participação
O coordenador-geral do SINDSEMP-PE e coordenador jurídico da FENAMP, Ronaldo Sampaio, participou das atividades do Plantão Concentrado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizadas nos dias 27 e 28 de outubro de 2025, estendendo-se a outras atividades do plantão, como a Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, visita ao STF, cerimônia no Palácio do Planalto e podcast de prestação de contas, junto com outros dirigentes estaduais, até o dia 30, em Brasília.
Durante o plantão, o dirigente relatou as visitas institucionais aos conselheiros e o diálogo sobre a proposta de resolução que regulamenta os cargos comissionados nos Ministérios Públicos estaduais. A presença do SINDSEMP-PE, integrada à articulação nacional da FENAMP, reforçou o papel das entidades representativas na defesa dos servidores públicos, na promoção da transparência e na consolidação do CNMP como instância essencial de controle e fortalecimento institucional do Ministério Público brasileiro.
Reuniões e diálogo institucional
A agenda incluiu reuniões com as conselheiras Cíntia Brunetta, Greice Stocker e Jaime Miranda, além de diálogo com a assessoria do conselheiro Fernando Comin.
As conversas tiveram caráter instrutivo e colaborativo, abordando a necessidade de aprimorar as normas que tratam dos cargos comissionados e de assegurar maior conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Entrega de memorial e denúncia de irregularidades no MPPR
Durante a atuação no CNMP, foi entregue memorial para juntada ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA 1.00833/2025-54), referente ao Ministério Público do Paraná (MPPR).
O documento solicita a correção de graves irregularidades na estrutura de pessoal do órgão, que atualmente possui 1.625 cargos comissionados para apenas 875 cargos efetivos, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal.
Apenas 2,1% dos cargos comissionados são ocupados por servidores efetivos — percentual inferior ao mínimo legal de 5%.
O caso do MPPR é emblemático da distorção estrutural existente em diversos Ministérios Públicos, onde o número de comissionados supera de forma alarmante o de concursados, comprometendo a impessoalidade e a eficiência da administração pública.
Proposta de resolução nacional da FENAMP
Em paralelo, a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) apresentou ao CNMP uma proposta de resolução com o objetivo de estabelecer critérios claros e uniformes para a criação, atribuição e ocupação de cargos comissionados em todos os Ministérios Públicos do país.
A medida busca alinhar a estrutura administrativa das instituições ao princípio do concurso público e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as diretrizes defendidas estão:
Criação de cargos comissionados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, sendo vedadas aquelas de caráter técnico, burocrático ou operacional;
Proibição de utilização de cargos comissionados em funções que exijam formação específica ou responsabilidade técnica própria de cargos efetivos;
Limitação do número de cargos comissionados a no máximo 50% do total de cargos efetivos;
Determinação de que pelo menos metade desses cargos seja ocupada por servidores efetivos;
E, em caso de descumprimento, obrigação de exoneração imediata do excedente e, em até seis meses, o encaminhamento de projeto de lei para extinguir os cargos irregulares.
Essas medidas visam restaurar o equilíbrio e a legalidade na gestão de pessoal, assegurando que os Ministérios Públicos sejam compostos majoritariamente por servidores de carreira, comprometidos com o interesse público e selecionados via concurso.
Posse de novos conselheiros e perspectivas
Durante o plantão, também foi acompanhada a posse dos novos conselheiros do CNMP para o biênio 2025–2027:
Fabiana Costa Oliveira Barreto, indicada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT);
Greice Fonseca Stocker, indicada pela Associação Brasileira de Membros do Ministério Público (ABMP);
Karen Luise Vilanova Batista de Souza, indicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova composição do Conselho reforça o compromisso com o aprimoramento das políticas administrativas, a defesa da transparência e a valorização do serviço público no âmbito do Ministério Público brasileiro.
Acompanhe a prestação de contas
A íntegra da prestação de contas do plantão concentrado da FENAMP em Brasília, realizada entre 27 e 30 de outubro, está disponível em:
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