NOTA PÚBLICA PELA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E O FIM DOS SUPERSALÁRIOS
O SINDSEMP-PE integra o movimento de apoio à decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Flávio Dino na Reclamação Constitucional nº 88.319/SP junto com a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP).
Confira a íntegra da nota das entidades.
SINDSEMP-PE
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NOTA PÚBLICA PELA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E O FIM DOS SUPERSALÁRIOS
A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais
(FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) vêm a
público manifestar seu irrestrito e vigoroso apoio à decisão proferida pelo Excelentíssimo
Ministro Flávio Dino na Reclamação Constitucional nº 88.319/SP. Consideramos esta medida
um marco republicano histórico e necessário para restabelecer a autoridade da
Constituição Federal, enfrentando com coragem o problema crônico dos "supersalários"
que, por anos, distorceram a imagem do serviço público brasileiro perante a sociedade.
A decisão vai ao encontro das nossas bandeiras históricas. Sempre
defendemos que a valorização do servidor público passa pela transparência e pela ética. O
fim do "Império dos Penduricalhos" e das verbas indenizatórias criadas sem o devido
processo legislativo é fundamental para sanear as contas públicas e, principalmente, para
desarmar os argumentos falaciosos utilizados pelos defensores da Reforma Administrativa
(PEC 32), que tentam vender a ideia de que todo servidor é privilegiado. Ao impor o Teto
Constitucional como regra inviolável, o Supremo Tribunal Federal separa, finalmente, quem
trabalha pelo Estado daqueles que se servem dele.
Confiamos, neste espírito de justiça, que a Suprema Corte saberá conduzir a
aplicação desta medida com a devida calibração, focalizando a ordem de suspensão
imediata das verbas que efetivamente resultam em violação ao teto. Acreditamos que a
modulação dos efeitos preservará a subsistência alimentar e a saúde da base dos
servidores — a imensa maioria que jamais ultrapassou os limites constitucionais —,
garantindo que o rigor da lei recaia exclusivamente sobre os excessos e privilégios que a
decisão sabiamente visa extinguir.
A FENAMP e a ANSEMP reafirmam seu compromisso com a República e se
colocam à disposição para contribuir com o debate legislativo e jurídico, certas de que
estamos caminhando para um Ministério Público mais ético, transparente e sintonizado
com os anseios da população brasileira.
Brasília, 11 de fevereiro de 2026.
Coordenação Executiva da FENAMP
Diretoria da ANSEMP
PDF: NOTA-PUBLICA-PELA-MORALIDADE-ADMINISTRATIVA-E-O-FIM-DOS-SUPERSALARIOS.pdf
